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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Internacional Privado
Acerca do casamento entre brasileiro e estrangeiro e aos desdobramentos jurídicos desse tipo de união, julgue os itens subsequentes.
O regime de bens convencionado pelo casal será regido pela legislação do local da celebração do casamento
O regime de bens convencionado pelo casal será regido pela legislação do local da celebração do casamento
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Internacional Privado
Julgue os itens subsecutivos com base na jurisprudência brasileira acerca do direito internacional privado.
No Brasil, a instituição intermediária prevista na Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro é o Ministério Público Federal, que, nessa condição, pode tomar todas as providências necessárias à efetivação da cobrança de prestações alimentícias
No Brasil, a instituição intermediária prevista na Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro é o Ministério Público Federal, que, nessa condição, pode tomar todas as providências necessárias à efetivação da cobrança de prestações alimentícias
Concurso:
BNDES
Disciplina:
Direito Internacional Privado
A Assembléia Geral da ONU aprovou, em 23 de novembro de 2005, uma Convenção regulando a utilização das comunicações eletrônicas nos contratos internacionais.
O sistema organizado por essa Convenção
O sistema organizado por essa Convenção
Concurso:
BNDES
Disciplina:
Direito Internacional Privado
Entre as cláusulas contratuais tipicamente encontradas nos contratos internacionais de financiamento, NÃO figura a cláusula de
Concurso:
BNDES
Disciplina:
Direito Internacional Privado
Um contrato internacional, assinado em Nova York, é garantido por fiança pessoal de dois acionistas brasileiros da empresa, domiciliados em São Paulo. Iniciada a execução por falta de pagamento no Brasil, os fiadores alegam a incompetência da justiça brasileira. Nesse caso, a justiça brasileira
