Questões de Concurso

BNDES

Concurso: BNDES
Cargo: Profissional Básico - Direito
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Profissional Básico - Direito

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC161882

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A Assembléia Geral da ONU aprovou, em 23 de novembro de 2005, uma Convenção regulando a utilização das comunicações eletrônicas nos contratos internacionais.

O sistema organizado por essa Convenção

(a)

abstrai a questão do local da expedição das comunicações eletrônicas.

(b)

se aplica à Convenção de Viena, de 1980, sobre contratos internacionais.

(c)

se encontra atualmente revogado por deliberação posterior da própria Assembléia Geral da ONU.

(d)

estabelece que, onde a lei exige um contrato sob forma escrita, a comunicação eletrônica satisfaz esta exigência ainda que a informação nela contida permaneça inacessível.

(e)

impede que a comunicação eletrônica supra a exigência de assinatura em um contrato no qual a lei exige esta formalidade.