Questões de Concurso

Com relação à tutela jurídica da fauna no ordenamento jurídico brasileiro, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) De forma excepcional e mediante lei específica, é possível a submissão de animais a tratamentos cruéis, quando em benefício da saúde e segurança públicas.

( ) Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, devendo ser regulamentadas por lei específica.

( ) São vedadas práticas que coloquem em risco a função ecológica dos animais, ainda que em benefício da saúde pública.

As afirmativas são, respectivamente.

No tocante à proteção constitucional do meio ambiente, considere:

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

III. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por meio de ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que só poderão ser instaladas por autorização excepcional dos Estados membros em que se encontrem.

V. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, entre outros deveres, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Está correto o que se afirma APENAS em

O artigo 225 da Constituição Federal constitui inovação no direito constitucional nacional, uma vez que, utilizando-se de instrumentos existentes na Lei n° 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), elevou ao plano da Constituição a temática ambiental.

(Maria Luiza Machado Granziera, Direito Ambiental,5ª edição ver. e atual., editora Foco,2019, p.71)

Sobre Constituição e o Meio Ambiente, é correto afirmar que