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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Civil
Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exercício do mandato, ocasionado lesão ao patrimônio público e enriquecido ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, mas somente até o limite do valor da herança recebida.
O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exercício do mandato, ocasionado lesão ao patrimônio público e enriquecido ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, mas somente até o limite do valor da herança recebida.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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A disposição do Código Civil vigente a respeito da ordem que deve ser obedecida para a sucessão legítima exemplifica, no ordenamento brasileiro, a aplicação da equidade.
Em relação ao direito das sucessões, assinale a opção correta.
Sobre a legitimidade sucessória, marque a opção correta.
Sobre o instituto da “Indignidade", é correto afirmar:
