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Concurso:
PC-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1.988, é incorreto afirmar que:
Concurso:
PC-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao disciplinar o direito à propriedade, a Constituição Federal brasileira determina que
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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A propriedade poderá ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Considerando o âmbito de abrangência dos direitos constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese de uma autoridade estadual competente, no exercício de suas funções institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar iminente perigo público, não será devida qualquer indenização ulterior ao respectivo proprietário pela utilização do bem, salvo se houver dano.
