Questões de Concurso

PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal - Ciência da Computação/Informática
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal - Ciência da Computação/Informática

Disciplina: Direito Constitucional

FC164971

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Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

(b)

O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

(c)

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo no caso das agremiações sindicais.

(d)

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido inclusive o anonimato.

(e)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano.