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219 Questões de concurso encontradas

219 resultados
Página 24 de 44

Questões por página:

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Considerando o âmbito de abrangência dos direitos constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese de uma autoridade estadual competente, no exercício de suas funções institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar iminente perigo público, não será devida qualquer indenização ulterior ao respectivo proprietário pela utilização do bem, salvo se houver dano.

- Certo - Errado

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo no caso das agremiações sindicais.

(b)

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

(c)

O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

(d)

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido inclusive o anonimato.

(e)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano.

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Concurso: CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

(a)

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.

(b)

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, assegurado-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.

(c)

A Constituição Federal veda a identificação criminal do civilmente identificado.

(d)

A liberdade de associação para fins lícitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional.

(e)

O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.

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Concurso: DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Jurídico
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

COPESE - UFT

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, durante o dia ou a noite.

(b)

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

(c)

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

(d)

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

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Concurso: DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

COPESE - UFT

Cargo:

Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A partir da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvada a hipótese de censura ou de necessidade de licença.

(b)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(c)

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

(d)

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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