Questões de Concurso

CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral

Disciplina: Direito Constitucional

FC160231

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Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

(a)

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.

(b)

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, assegurado-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.

(c)

A Constituição Federal veda a identificação criminal do civilmente identificado.

(d)

A liberdade de associação para fins lícitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional.

(e)

O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.