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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Um estrangeiro casado com uma brasileira veio a falecer no Brasil, deixando esposa e dois filhos brasileiros, além de seus pais estrangeiros, esses residentes no exterior.
Neste caso, a sucessão dos bens deixados no Brasil será regulada pela lei
Neste caso, a sucessão dos bens deixados no Brasil será regulada pela lei
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Caio, chileno, que era natural do Chile, onde mantinha residência fixa, e, por força do trabalho, morava sozinho em Moscou (Rússia), faleceu em Paris (França), durante suas férias, deixando uma filha brasileira, Helena, que, em razão de bolsa de estudo, morava sozinha em Londres (Inglaterra). Caio era dono de apenas um bem, consistente no apartamento situado na Cidade do Rio de Janeiro. De acordo com o art.5°, XXXI, da Constituição Federal, a sucessão do único bem deixado por Caio será regulada, se for mais favorável, pela Lei
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Tião é dono de uma pequena propriedade rural, onde ele e seus filhos, Pompeu e Pedro, plantam soja, sendo que dessa plantação retiram o sustento da família. Com o fim de desenvolver o negócio mediante o aumento do plantio, Tião obteve um empréstimo de cinco mil reais no Banco XYA, instituição privada. Entretanto, Tião não pagou o empréstimo e o referido Banco ingressou contra ele com a ação judicial no Poder Judiciário visando o recebimento do seu crédito e requereu ao Pacheco, Juiz de Direito competente, a penhora do referido imóvel para garantia da execução. Porém, de acordo com o art.5°, XXVI, da Constituição Federal, a penhora da propriedade rural deverá ser
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
I - Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de propor ação de desapropriação indireta.
II - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
III - Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
IV - As margens dos rios navegáveis devem ser incluídas no valor da indenização por desapropriação.
V - Na indenização por desapropriação não se incluem os honorários do advogado do expropriado.
De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, estão corretas:
II - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
III - Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
IV - As margens dos rios navegáveis devem ser incluídas no valor da indenização por desapropriação.
V - Na indenização por desapropriação não se incluem os honorários do advogado do expropriado.
De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, estão corretas:
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando o previsto na Constituição Federal, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmação correta.
