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213 Questões de concurso encontradas

213 resultados
Página 29 de 43

Questões por página:

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Acerca dos direitose garantias fundamentais, é correto afirmar que:

(a)

o direito de propriedade é previsto expressamente no art.5º da CRFB/88, reflexo da opção do Poder Constituinte originário;

(b)

a CRFB/88 prevê a utilização da propriedade particular como medida de conveniência da Administração;

(c)

o instituto da desapropriação, embora não previsto expressamente na CRFB/88, é de constitucionalidade induvidosa ante a previsão, esta sim expressa, de que a propriedade deverá atender à sua função social;

(d)

a propriedade rural, justamente por sê-la, não pode ser objeto de penhora por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva típica;

(e)

o direito de autor é uma modalidade de propriedade que guarda peculiaridade quando de sua transmissão em razão da morte, não constituindo direito de herança, pois reservada ao domínio público.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Área do Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Área do Direito

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Ainda que o sistema jurídico-constitucional pátrio consagre o direito à vida como direito fundamental, ele admite excepcionalmente a pena de morte.

(b)

Como regra, os direitos e garantias fundamentais se estabelecem na relação entre o particular e o Poder Público; porém, pela teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais e garantias fundamentais, ocorre a aplicação das ditas liberdades públicas também no plano das relações travadas exclusivamente entre particulares.

(c)

Não se deve confundir a interceptação telefônica, esta autorizada pela Constituição, desde que por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, com o sigilo dos registros telefônicos, que nada mais são do que os telefonemas registrados nos bancos de dados das operadoras de telefonia e que não estão sujeitos ao princípio da reserva absoluta de jurisdição, podendo as Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, ter acesso a tais dados sem a necessidade de ordem judicial.

(d)

Muito embora o caput do art.5º da CF se refira a brasileiros (natos ou naturalizados) e a estrangeiros residentes no país, os estrangeiros turistas e de passagem pelo Brasil também podem se beneficiar de alguns desses direitos, como o manejo do habeas corpus.

(e)

Um dos corolários da função social da propriedade (art.5º, XXII, CF) é o de que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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A Constituição Federal Brasileira garante, dentre outros direitos e deveres individuais e coletivos, que

(a)

é assegurado a todos e de forma plena o acesso à informação, vedado porém o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.

(b)

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, não sendo vedada a interferência estatal em seu funciona mento.

(c)

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

(d)

não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

(e)

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares, de internação coletiva.

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Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Analista Ministerial - Arquitetura
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Arquitetura

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Gerson, ao retornar do trabalho, foi surpreendido com a presença dos bombeiros no quintal de sua casa, pois estavam realizado o resgate de cinco pessoas, que foram soterradas pelo deslizamento de terra do morro nos fundos do seu imóvel. Os bombeiros foram obrigados a demolir parte da casa de Gerson para poder posicionar uma máquina a fim de auxiliar no resgate, causando extremo dano no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao imóvel. Segundo inciso XXV do artigo 5^o da Constituição Federal, os danos causados pela autoridade competente na casa de Gerson:

(a)

não serão indenizados porque era caso de perigo público.

(b)

serão passíveis de indenização ulterior.

(c)

não serão indenizados porque os Bombeiros estão autorizados, em caso de perigo público, a ingressar em qualquer imóvel.

(d)

serão indenizados até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

(e)

serão indenizados até o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que

(a)

em obediência ao princípio do Estado laico, nas entidades militares de internação coletiva, a Constituição veda a prestação de qualquer tipo de assistência ou manifestações religiosas

(b)

uma das possibilidades de quebra do princípio da inviolabilidade de domicílio previstas na Constituição é o cumprimento, durante o dia ou à noite, de determinação judicial.

(c)

a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

(d)

a pequena propriedade urbana, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora.

(e)

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

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