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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil
I. permite o uso de propriedade particular por autoridade competente em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário ulterior indenização por dano;
II. estabelece a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, somente mediante pagamento em dinheiro;
III. garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural por quaisquer dívidas de seu proprietário.
Pode-se afirmar que somente
I. permite o uso de propriedade particular por autoridade competente em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário ulterior indenização por dano;
II. estabelece a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, somente mediante pagamento em dinheiro;
III. garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural por quaisquer dívidas de seu proprietário.
Pode-se afirmar que somente
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
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O instituto da desapropriação e o do confisco são idênticos, uma vez que ambos constituem transferência compulsória da propriedade, expressando o poder ilimitado de exercício do domínio eminente pelo poder público.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
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A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
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A indenização, no processo de desapropriação, deve ser sempre prévia, justa e em dinheiro.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a CF, são pressupostos da desapropriação a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social.
