Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC110758

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Acerca dos direitose garantias fundamentais, é correto afirmar que:

(a)

o direito de propriedade é previsto expressamente no art.5º da CRFB/88, reflexo da opção do Poder Constituinte originário;

(b)

a CRFB/88 prevê a utilização da propriedade particular como medida de conveniência da Administração;

(c)

o instituto da desapropriação, embora não previsto expressamente na CRFB/88, é de constitucionalidade induvidosa ante a previsão, esta sim expressa, de que a propriedade deverá atender à sua função social;

(d)

a propriedade rural, justamente por sê-la, não pode ser objeto de penhora por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva típica;

(e)

o direito de autor é uma modalidade de propriedade que guarda peculiaridade quando de sua transmissão em razão da morte, não constituindo direito de herança, pois reservada ao domínio público.