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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito do Consumidor
No que concerne à disciplina aplicável à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.
Sobre o exercício dos direitos pelos consumidores, assinale a afirmativa correta.
Questão Anulada
Quanto à cobrança de dívidas, é garantia consignada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Sobre a proteção à saúde e à segurança do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA:
Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos direitos básicos dos consumidores: