Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC73009

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No que concerne à disciplina aplicável à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.

(a)

As causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil não se aplicam às relações de consumo.

(b)

A instauração de inquérito civil, em regra, não obsta o transcurso do prazo decadencial.

(c)

Nem toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto submete-se aos prazos prescricionais.

(d)

Nas relações de consumo, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do conhecimento do dano ou do conhecimento de sua autoria.

(e)

A garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes, complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo superior aos determinados por lei.