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Concurso:
MPE-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere:
I. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
I. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
MPE-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os direitos individuais e coletivos é correto afirmar:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Fulano de Tal integra, desde 2007, a Associação de Funcionários da Empresa X, e, nessa condição, tem acesso aos serviços médicos da entidade, incluindo o tratamento fisioterápico de que seu filho necessita. Contudo, Fulano de Tal foi excluído da Associação, sob o motivo de comportamento incompatível com a entidade, seguindo todos os procedimentos previstos no Estatuto da Associação, dentre os quais não se incluíam o direito ao contraditório e à ampla defesa. A questão foi judicializada. Sobre o tema apresentado, e considerando a disciplina constitucional acerca dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
