Questões de Concurso

MPE-PB

Concurso: MPE-PB
Cargo: Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC103288

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Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar:

(a)

São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

(b)

São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

(c)

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

(d)

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

(e)

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, sendo que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.