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120 Questões de concurso encontradas

120 resultados
Página 14 de 24

Questões por página:

Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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De acordo com a Lei n.13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de, no mínimo,5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

- Certo - Errado

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Muito fácil

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Em relação ao tema das pessoas com deficiência e às instituições de ensino de caráter privado, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da colisão entre o direito à livre iniciativa e o direito à educação inclusiva, afirma que o Poder Público não pode obrigar a escola privada à adaptação de recursos humanos e materiais.

(b)

Tendo em vista os custos da adaptação da escola inclusiva, os pais da criança com deficiência devem arcar com as despesas adicionais no valor da mensalidade, de acordo com a interpretação conforme a Constituição feita pelo Supremo Tribunal Federal dos artigos 28, § 1° e 30, caput, da Lei n° 13.146/2015.

(c)

A pluralidade e a igualdade são faces da mesma moeda, de tal modo que o ensino inclusivo em todos os níveis de educação é um direito fundamental cogente às instituições públicas e privadas.

(d)

Diante da limitação da eficácia dos direitos fundamentais aos particulares, pode a escola privada transferir a matrícula do aluno com deficiência para instituição pública de ensino.

(e)

Cabe à instituição de ensino de natureza privada receber a pessoa com deficiência, sendo que as adaptações necessárias poderão ser feitas gradativamente, de acordo com a sua capacidade financeira e a preponderância do interesse da maioria dos alunos e de seus responsáveis legais.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor Substituto

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Muito difícil

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Nos termos da Lei n.13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa incorreta:

(a)

Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos,10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo,1 (uma) unidade acessível.

(b)

Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas equivalente a 10% (dez por cento) do total, garantida, no mínimo,1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

(c)

As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

(d)

Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência.

(e)

Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, devendo garantir, no mínimo,10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor Substituto

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Nos termos da Lei n.13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta:

(a)

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Referido direito à prioridade será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.

(b)

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento e pesquisa científica e dispensável para a hospitalização.

(c)

Considerando a livre escolha e autonomia dos contratantes, é possível a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão da condição de pessoa com deficiência, desde que não abusivos.

(d)

É assegurado à pessoa com deficiência, independente de solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

(e)

Considera-se acompanhante aquele que acompanha a pessoa com deficiência desempenhando as funções de atendente pessoal.

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Concurso: MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Médio

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Alternativa E

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O Ministério Público é parte legítima para a defesa dos interesses coletivos lato sensu das pessoas com deficiência, quando violado o direito à moradia que possuem, pois

(a)

não se está diante de violação a interesse coletivo lato sensu.

(b)

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável legal goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado, dentre outros requisitos, o percentual de 3% das unidades.

(c)

nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável legal goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado, dentre outros requisitos, o percentual de 5% das unidades.

(d)

nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável legal não goza de prioridade na aquisição de imóvel.

(e)

nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável legal goza de prioridade na aquisição de imóvel, mas inexiste previsão legal para a reserva de unidades.

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