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É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO havendo
Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos nas normas constitucionais, assinale a opção correta.
Com base na CF, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais.
Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada