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Concurso:
Prefeitura de Caruaru - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a prestação de assistência religiosa prevista na Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as proposições a seguir:
I. É assegurada nas entidades civis de internação coletiva, na forma da lei. II. É assegurada nas entidades militares de internação coletiva, na forma da lei. III. É assegurada apenas para determinados grupos religiosos, na forma da lei. IV. Não pode ser prestada em estabelecimentos prisionais em geral, considerando-se a liberdade de crença prevista na própria CF/88.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em
I. É assegurada nas entidades civis de internação coletiva, na forma da lei. II. É assegurada nas entidades militares de internação coletiva, na forma da lei. III. É assegurada apenas para determinados grupos religiosos, na forma da lei. IV. Não pode ser prestada em estabelecimentos prisionais em geral, considerando-se a liberdade de crença prevista na própria CF/88.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em
Concurso:
Prefeitura de Caruaru - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as assertivas a seguir:
I. Os direitos e as garantias expressos na CF/88 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. II. É imediata a aplicação das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais. III. É possível que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos tenham equivalência às emendas constitucionais, conforme requisitos previstos na CF/88. IV. A CF/88 veda a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
Estão CORRETAS
I. Os direitos e as garantias expressos na CF/88 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. II. É imediata a aplicação das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais. III. É possível que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos tenham equivalência às emendas constitucionais, conforme requisitos previstos na CF/88. IV. A CF/88 veda a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
Estão CORRETAS
Concurso:
Prefeitura de Caruaru - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Observe os itens a seguir:
I. Inafiançável, insuscetível de graça ou anistia II. Inafiançável e imprescritível
Conforme previsão na Constituição Federal de 1988 – CF/88, as referidas classificações correspondem, respectivamente, aos crimes(de)
I. Inafiançável, insuscetível de graça ou anistia II. Inafiançável e imprescritível
Conforme previsão na Constituição Federal de 1988 – CF/88, as referidas classificações correspondem, respectivamente, aos crimes(de)
Concurso:
Prefeitura de Caruaru - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o Habeas Corpus – HC e os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as assertivas a seguir:
I. É possível a impetração de um HC de forma preventiva, ou seja, a violência ainda não se consumou; ela se encontra em fase de ameaça à liberdade de locomoção. II. Não é possível a impetração de um HC para reprimir coação em liberdade de locomoção decorrente do abuso de poder. III. É possível a impetração de um HC para reprimir coação em liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade. IV. São gratuitas as ações de HC apenas aos necessitados na forma da lei.
Estão CORRETAS
I. É possível a impetração de um HC de forma preventiva, ou seja, a violência ainda não se consumou; ela se encontra em fase de ameaça à liberdade de locomoção. II. Não é possível a impetração de um HC para reprimir coação em liberdade de locomoção decorrente do abuso de poder. III. É possível a impetração de um HC para reprimir coação em liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade. IV. São gratuitas as ações de HC apenas aos necessitados na forma da lei.
Estão CORRETAS
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 é primordialmente um instrumento de garantia do indivíduo diante do enorme poder coercitivo estatal, de modo que contrariam a Constituição normas que contenham mandados de criminalização ou que proíbam a proteção penal insuficiente, uma vez que tais dispositivos operariam no sentido do fortalecimento do poder punitivo estatal, o que é incompatível com as finalidades da Constituição.
A Constituição Federal de 1988 é primordialmente um instrumento de garantia do indivíduo diante do enorme poder coercitivo estatal, de modo que contrariam a Constituição normas que contenham mandados de criminalização ou que proíbam a proteção penal insuficiente, uma vez que tais dispositivos operariam no sentido do fortalecimento do poder punitivo estatal, o que é incompatível com as finalidades da Constituição.
