Questões de Concurso

Câmara Municipal de Lavras - MG

Concurso: Câmara Municipal de Lavras - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC389434

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Em face de petição dirigida por particular à Câmara de Vereadores, é CORRETA a seguinte reação da instituição:

(a)

Encaminhar a petição à Comissão de Constituição e Justiça para decisão acerca do dever de responder ou não, conforme a matéria e o pedido.

(b)

Encaminhar a petição ao Poder Executivo, Judiciário ou Ministério Público, conforme o objeto.

(c)

Receber a petição e oferecer resposta por escrito condizente com a matéria e o pedido aduzido.

(d)

Receber a petição e oferecer resposta por escrito, o que não é devido, porém, se a matéria e o pedido extrapolarem interesse individualizável do proponente.

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