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Quanto aos direitos fundamentais provenientes de tratados internacionais é correto afirmar que:
O Gerente de sociedade de economia mista da qual o Estado do Acre participa realiza ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada:
Conforme determina a Constituição de 1988:
Quanto ao mandado de segurança:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
