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Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
O direito de reunião, constitucionalmente previsto,
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Em face do regime preventivo de tratamento das liberdades públicas mediante autorização prévia, segundo ensina Jean Rivero, "a manifestação da liberdade é ilegal, seja quando a autorização não foi pedida, seja enquanto a administração, provocada, não deu a conhecer sua resposta, seja quando essa resposta é negativa" (cf. As liberdades públicas. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p.231). Tal regime de tratamento, nos termos da ordem constitucional vigente, não é admitido em relação à
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao regime constitucional que disciplina a liberdade de associação,
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização ulterior.
