Questões de Concurso

A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é um direito garantido pelo constituinte que não pode ser objeto de emenda que vise suprimi-lo ou aboli-lo. No ordenamento jurídico brasileiro, garante-se proteção a este direito individual em caso de:

Tendo como fulcro a intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. O uso da requisição administrativa de bem imóvel da União, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano em caso de comprovado iminente perigo público, consistente em alagamento decorrente de fortes e extraordinárias chuvas, por meio de sua autoridade competente é inviável, pois ofende o princípio federativo a requisição de bens de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria à União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio.
III. A servidão por passagens de fios e cabos sob o imóvel trata-se da servidão administrativa que difere das demais modalidades de intervenção na propriedade e iguala-se a limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário ensejando direito à indenização.

Está correto o que se afirma em

A autoridade municipal competente instaurou um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta funcional da servidora pública Sílvia que, segundo denúncia escrita apresentada por um cidadão, teria incorrido em infração administrativa capitulada no respectivo estatuto dos servidores públicos do Município X. Durante a instrução, chegou ao conhecimento da autoridade municipal que no e-mail privado de Sílvia havia comunicações que comprovavam o envolvimento dela em atos ilícitos. Certo dia, ao sair para o almoço, Sílvia acabou esquecendo em sua mesa de trabalho a agenda pessoal, onde constava a anotação de sua conta de e-mail e respectiva senha. Aproveitando a oportunidade, a autoridade verifica a agenda de Sílvia e consegue acessar o e-mail da servidora a partir da anotação ali constante. Ao verificar as correspondências recebidas pela servidora, a autoridade conseguiu obter prova da infração apurada no processo administrativo. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a prova obtida pela autoridade municipal:

Silvana, presidente da Associação de Moradores do Bairro X, pretende realizar reunião, em determinada praça pública de seu município, visando reivindicar melhorias de infraestrutura, de lazer e segurança. Para isso, convoca os integrantes da referida associação mediante a publicação de diversos posts em redes sociais, inclusive nos canais da Prefeitura e do Batalhão de Polícia Militar do município, os quais ganharam grande visibilidade. Ocorre que a Associação de Moradores do Bairro Y agendou previamente uma reunião para o mesmo local, data e horário, também com grande engajamento e visibilidade nas redes sociais, pelos mesmos meios. Sobre o caso hipotético em apreço, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais é a seguinte: