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Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ao habeas data e aos princípios de interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.
Para o exercício do direito de reunião em locais públicos, faz-se necessário apenas que os interessados dirijam à autoridade competente pedido de autorização prévia, como forma de evitar que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Para o exercício do direito de reunião em locais públicos, faz-se necessário apenas que os interessados dirijam à autoridade competente pedido de autorização prévia, como forma de evitar que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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A anterioridade tributária não é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por meio de decisão judicial transitada em julgado, considerando a vedação constitucional de interferência do Estado em seu funcionamento.
Concurso:
DPE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Concurso:
MTur
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
