Questões de Concurso

Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Assistente Técnico - Administrativo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Assistente Técnico - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC122411

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que:

(a)

não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.

(b)

desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.

(c)

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

(d)

ninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença condenatória de primeiro grau.

(e)

o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.

Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Contábil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Contábil

Disciplina: Direito Constitucional

FC122393

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

(a)

É livre a manifestação de pensamento, permitindo-se inclusive o anonimato.

(b)

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

(c)

A lei assegurará aos autores de invento industriais privilégio permanente para sua utilização.

(d)

São direitos sociais, entre outros, a educação, o trabalho, a busca da felicidade e o lazer.

(e)

O trabalhador urbano tem direito à irredutibilidade salarial, salvo disposição contrária prevista em lei complementar.

Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Disciplina: Direito Constitucional

FC122219

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Quanto aos direitos e garantias fundamentais na Constituição, é correto afirmar:

(a)

a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à liberdade.

(b)

a proteção ao sigilo bancário consubstancia-se em direito absoluto colocando-se na condição de “cláusula pétrea”.

(c)

a Constituição garante às instituições financeiras que não forneçam informações consideradas de sigilo bancário ao Ministério Público diretamente, mas obriga o fornecimento da informação por via judicial.

(d)

servidores públicos não estão garantidos pelo sigilo bancário em razão da natureza da função que desempenham.

(e)

é inoponível a arguição de sigilo bancário pelas instituições financeiras, contra requisição direta de informações sobre empréstimos bancários, formulada pelo Ministério Público, havendo parcela de dinheiro público envolvido.

Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Disciplina: Direito Constitucional

FC122218

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Assinale a opção correta.

(a)

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição em vigência não assegura inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ao estrangeiro em trânsito pelo território nacional.

(b)

(c)

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição garante o pleno acesso à justiça gratuita às pessoas jurídicas.

(d)

Pessoas jurídicas são beneficiárias de direitos e garantias fundamentais, exceto direitos e deveres individuais.

(e)

Direitos enunciados e garantidos pela Constituição são de brasileiros, pessoas físicas e jurídicas e de estrangeiros, exceto aqueles em trânsito pelo território nacional.

Concurso: ABIN

Concurso: ABIN
Cargo: Oficial Técnico de Inteligência - Direito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial Técnico de Inteligência - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC121194

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Certo

Errado

Descrição

Acertou

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Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.

O entendimento do direito constitucional relativo à casa apresenta maior amplitude que o do direito privado, de modo que bares, restaurantes e escritórios, por exemplo, são locais assegurados pelo direito à inviolabilidade de domicílio.

- Certo - Errado