2. Questões de Concurso

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Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que
A Constituição Federal Brasileira garante, dentre outros direitos e deveres individuais e coletivos, que
De acordo com a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias individuais e coletivos, considera-se crime inafiançável e imprescritível a prática

No tocante as associações, considere:

I. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

II. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

IV. As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

O Sindicato “X” e o Sindicato “Y” pretendem se reunir na praça “W”, na frente de uma escola pública para manifestação pacífica sobre a diminuição da maioridade penal. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, referidos sindicatos

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