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Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais é correto afirmar:
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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É imprescritível a ação tendente a reparar violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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A CF assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e demais remédios constitucionais.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial
