2. Questões de Concurso

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Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que
Analise as alternativas e assinale a que apresenta uma proposição correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.
Analise os itens abaixo:

I. Em virtude do direito fundamental de propriedade, em hipótese alguma as autoridades estatais poderão usar de propriedade particular.

II. Toda e qualquer propriedade rural poderá ser objeto de penhora desde que a finalidade seja assegurar o pagamento de dívidas resultantes de sua atividade produtiva.

III. A Constituição assegura aos autores, como direito fundamental, o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

Está(ão) CORRETO(S):

Analise os itens abaixo:

I. Os direitos fundamentais instituídos no art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil são aplicáveis somente aos brasileiros natos e naturalizados.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil protege o direito à livre manifestação do pensamento, contudo proíbe o anonimato.

III. A Constituição da República Federativa do Brasil protege o direito de reunião de forma ampla, sem estabelecer qualquer condição ou limite para o exercício desse direito.

Está(ão) CORRETO(S):

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais e aos direitos políticos, assinale a opção correta.
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