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A Constituição Federal arrola, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio segundo o qual 
Em relação aos direitos e garantias fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição da República, é correto afirmar que
No banheiro masculino da empresa Delta, foi instalada uma câmara de vídeo.
Esse fato caracteriza ofensa à
Quanto aos aspectos relacionados aos direitos e garantias fundamentais encontrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Assinale a opção correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.