2. Questões de Concurso

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Durante a realização de uma manifestação pacífica em via pública, um grupo de participantes utiliza caixas de som de alto volume. A Polícia Militar determina a apreensão imediata dos equipamentos, sob alegação de perturbação da ordem e risco de tumulto. O grupo afirma que a medida foi ilegal, pois violou direitos fundamentais. Considerando os arts.5º a 11 da Constituição, assinale a alternativa correta.
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A Polícia Civil, mediante autorização judicial fundamentada, interceptou comunicações telefônicas de um investigado por crime organizado. Durante a execução da medida, surgiram diálogos revelando possível crime tributário não relacionado ao objeto inicial da investigação. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos entre os arts.5º e 11 da Constituição, é correto afirmar que:
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No contexto da segurança pública brasileira, sistemas de câmeras com tecnologia de reconhecimento facial vêm sendo utilizados por autoridades para identificação de suspeitos, localização de foragidos e monitoramento em espaços públicos. Considerando o debate sobre sua adoção, qual das afirmações abaixo reflete corretamente uma preocupação recorrente apresentada por especialistas no Brasil?
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Um escritor escreveu um romance que se tornou recorde de vendas no Brasil. Interessado em saber mais sobre os seus direitos autorais, consulta um advogado que informa corretamente que, de acordo com a Constituição Federal

São considerados direitos fundamentais previstos na Constituição Federal:

I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

IV. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

V. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.

Estão corretos apenas os itens agrupados em

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