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“Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia.” (Lei n.º 9.504/97 incluído pela Lei n.º 12.034, de 2009).
O dispositivo legal supra foi questionado perante o STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar. Como resultado do julgamento da respectiva medida cautelar, a situação atual do direito de voto no Brasil é a seguinte:
O dispositivo legal supra foi questionado perante o STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar. Como resultado do julgamento da respectiva medida cautelar, a situação atual do direito de voto no Brasil é a seguinte:
Acerca dos direitos políticos, assinale a única alternativa CORRETA:
Questão Anulada
Considere as seguintes afirmativas:
1. Extradição é o modo utilizado pelo Brasil para entregar o estrangeiro a outro Estado por delito nele praticado.
2. Referendo é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.
3. O voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os maiores de setenta anos.
Assinale a alternativa correta.
1. Extradição é o modo utilizado pelo Brasil para entregar o estrangeiro a outro Estado por delito nele praticado.
2. Referendo é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.
3. O voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os maiores de setenta anos.
Assinale a alternativa correta.
Tendo em vista o que reza a Carta Magna a respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que
Sobre o tema direitos e garantias constitucionais, assinale a CORRETA:
