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É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
De acordo com os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:
De acordo com o artigo 23 da Declaração Universal de Direitos Humanos, toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego. Na proteção do direito social ao trabalho, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, é vedado:
De acordo com o Art.7º da Constituição Brasileira de 1988, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, entre outros, EXCETO:
Nos termos do art.6º da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais: