Questões de Concurso

PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre os Direitos Sociais no Brasil, é correto afirmar-se que a

(a)

ação, quanto aos créditos trabalhistas, tem prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos, contado da data da demissão.

(b)

a desigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é admitida pela Constituição Cidadã.

(c)

lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

(d)

participação dos sindicatos de categorias profissionais nas negociações coletivas de trabalho é facultativa.

(e)

participação nos lucros ou resultados das empresas é vinculada à remuneração e às demais vantagens pecuniárias do trabalhador.