Questões de Concurso

Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Técnico de Nível Superior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico de Nível Superior

Disciplina: Direito Constitucional

FC177442

Dificuldade: Muito fácil

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Julgue os próximos itens, referentes aos direitos sociais.

A Constituição Federal assegura o direito à livre associação sindical ou profissional e veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

- Certo - Errado

Concurso: ESAF

Concurso: ESAF
Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento

Disciplina: Direito Constitucional

FC177189

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre o conteúdo do "direito ao mínimo existencial" e sua relação com os "direitos fundamentais sociais", podemos fazer as seguintes afirmações, com exceção de:

(a)

em sede de direitos sociais, a Constituição federal fixa diretrizes básicas de políticas públicas, como, por exemplo, a fixação de percentual mínimo de recursos a serem aplicados na manutenção de desenvolvimento do ensino.

(b)

diante de uma norma constitucional que estabelece recursos mínimos para a saúde e uma decisão discricionária de alocação de recursos orçamentários para a habitação, aliado à realidade fática que reclama ações urgentes no âmbito da saúde pública, é muito provável que seja dada prioridade à saúde, sacrificando a habitação naquele momento.

(c)

alguns direitos sociais, a exemplo da moradia, não foram contemplados com parâmetros constitucionais para a aferição do mínimo existencial. Este tem sido o critério adotado pelo STF para identificar omissões indevidas e artifícios utilizados para invocar a cláusula da reserva do possível.

(d)

a teoria do mínimo existencial tem a função de atribuir ao indivíduo um direito subjetivo contra o Poder Público, em casos de diminuição da prestação dos serviços sociais básicos que garantem a sua existência digna.

(e)

a definição de parâmetros constitucionais para determinar o que seja o valor mínimo existencial permite um controle efetivo das ações e omissões governamentais por parte do Ministério Público e associações legitimadas. Todavia, tal controle será exercido apenas em relação à execução, e não à formulação de políticas públicas.

Concurso: ESAF

Concurso: ESAF
Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento

Disciplina: Direito Constitucional

FC177187

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

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Sobre as normas constitucionais que estabeleçam direitos fundamentais sociais que consistem numa prestação estatal, é incorreto afirmar que:

(a)

vinculam permanentemente o legislador positivo, que, em sua atividade legislativa, não pode se afastar dos parâmetros prescritos por tais normas constitucionais.

(b)

revogam os atos normativos anteriores contrários ao seu conteúdo. No entanto, a desaplicação desses atos fica condicionada à declaração de inconstitucionalidade.

(c)

constituem parâmetro para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas, por conterem diretrizes, princípios e fins que condicionam a atividade dos órgãos estatais.

(d)

geram algum tipo de posição jurídico-subjetiva em sentido amplo, de exigir que o Estado se abstenha de atuar em sentido contrário ao disposto na norma de direito fundamental prestacional.

(e)

geram a proibição de retrocesso por parte do legislador de, retrocedendo em suas próprias ações, extinguir posições jurídicas por ele próprio criadas.

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC176737

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Constituição Federal de 1988 prevê como Direitos Sociais: a educação, a saúde, o trabalho, amoradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Diante disso, qual dos direitos abaixo elencados NÃO está expressamente enumerado, no Artigo 7° da Constituição Federal de 1988, como sendo um direito do trabalhador urbano e rural?

(a)

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

(b)

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

(c)

Participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido emlei.

(d)

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

(e)

Proteção em face da automação, na forma da lei.

Concurso: PC-RN

Concurso: PC-RN
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC176515

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O artigo 8.º da CF estabelece que é livre a associação profissional ou sindical. Acerca da liberdade sindical, assinale a opção correta.

(a)

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceção das questões judiciais.

(b)

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.

(c)

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

(d)

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

(e)

A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, podendo o poder público intervir na organização sindical.

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