Questões de Concurso

PC-RN

Concurso: PC-RN
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC176515

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O artigo 8.º da CF estabelece que é livre a associação profissional ou sindical. Acerca da liberdade sindical, assinale a opção correta.

(a)

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceção das questões judiciais.

(b)

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.

(c)

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

(d)

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

(e)

A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, podendo o poder público intervir na organização sindical.