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Assinale a alternativa ERRADA, de acordo com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
Segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal:
I - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
II - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
III - É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
IV - O limite de idade para a inscrição em concurso público viola a Constituição da República.
De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
I - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
II - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
III - É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
IV - O limite de idade para a inscrição em concurso público viola a Constituição da República.
De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
Assinale a alternativa CORRETA, relativa às normas constitucionais que versam sobre a matéria sindical e sua atual interpretação pelo Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa INCORRETA, quanto aos direitos sociais consagrados na Constituição brasileira.
Leia e analise as assertivas abaixo:
I - O exercício da função legislativa, em matéria de direitos fundamentais, está vinculado à observância do princípio da proibição de retrocesso.
II - A vinculação do Poder Judiciário aos direitos fundamentais corresponde ao dever de aplicar as leis conferindo a máxima efetividade a esses direitos, mas não é possível afastar a aplicabilidade de leis por inconstitucionalidade, enquanto não houver declaração do Supremo Tribunal Federal, com força vinculante.
III - Os direitos e garantias fundamentais constituem comandos vinculantes para o Poder Público e para os particulares, mas, quanto a esses últimos, o dever de cumprir os direitos fundamentais restringe-se aos direitos sociais dos trabalhadores.
Marque a alternativa CORRETA:
I - O exercício da função legislativa, em matéria de direitos fundamentais, está vinculado à observância do princípio da proibição de retrocesso.
II - A vinculação do Poder Judiciário aos direitos fundamentais corresponde ao dever de aplicar as leis conferindo a máxima efetividade a esses direitos, mas não é possível afastar a aplicabilidade de leis por inconstitucionalidade, enquanto não houver declaração do Supremo Tribunal Federal, com força vinculante.
III - Os direitos e garantias fundamentais constituem comandos vinculantes para o Poder Público e para os particulares, mas, quanto a esses últimos, o dever de cumprir os direitos fundamentais restringe-se aos direitos sociais dos trabalhadores.
Marque a alternativa CORRETA:
