Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art.7º, XIV, da Constituição.

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art.150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

A contribuição confederativa de que trata o art.8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Não respondida.