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De acordo com a Lei Federal
11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de
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A empresa concessionária do serviço de saneamento básico do município de Pureza pretende estabelecer uma política tarifária diferenciada para os consumidores.
Nesse sentido, assinale a diretriz que pode ser adotado para a instituição das tarifas diferenciadas.