Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Maricá - RJ

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

COSEAC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC361254

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Em ação de responsabilidade civil por ato da Administração Pública, o autor acaba por ser tornar incapaz após ter o Município recorrido da sentença. Descoberta a questão e fixado prazo razoável para que seja sanado o vício de incapacidade processual, sem que o mesmo seja sanado, cabe à autoridade judiciária:

(a)

encaminhar o processo à Defensoria Pública, para que a mesma atue como curadora especial.

(b)

encaminhar o processo ao Ministério Público, para que o mesmo assuma o polo passivo na defesa do direito do incapaz

(c)

mandar desentranhar as contrarrazões porventura oferecidas pelo autor.

(d)

negar provimento ao recurso.

(e)

extinguir o feito sem resolução de mérito

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