Questões de Concurso

Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Disciplina: Direito Constitucional

FC53484

Dificuldade: Fácil

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Considerando o que dispõe a CF acerca da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

As funções de confiança podem ser livremente preenchidas pela administração.

(b)

A CF garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

(c)

Os servidores públicos não possuem direito constitucional à greve.

(d)

É exigida a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo público, ainda que o cargo seja declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.

(e)

O prazo de validade de concurso público pode ser de até cinco anos, vedada qualquer prorrogação.

Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC53434

Dificuldade: Difícil

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De acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.

(b)

A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.

(c)

As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.

(d)

Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.

(e)

A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.

Concurso: TRE-MG

Concurso: TRE-MG
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC53245

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a opção correta quanto às disposições gerais relativas à atuação da administração pública.

(a)

É vedado o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, por se tratar de prerrogativa exclusiva de brasileiro nato ou naturalizado.

(b)

Serão computados ou acumulados os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, para o fim de concessão de acréscimos ulteriores.

(c)

A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público afronta o princípio constitucional do concurso público.

(d)

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções, razão pela qual não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

(e)

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de vereador, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.

Concurso: TRE-MG

Concurso: TRE-MG
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC53214

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A partir da Constituição Federal de 1988, as políticas públicas sociais, em especial Saúde, Educação e Assistência Social, vêm sendo executadas em arranjos de gestão que envolvem as diferentes esferas da federação, sendo cada vez mais comum programas federais dessas áreas serem estruturados para serem operacionalizados por Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante repasse de recursos e definição de metas e/ou condições operacionais por meio de leis específicas. Em relação a esse fenômeno, é correto afirmar que se trata do(a)

(a)

fenômeno denominado descentralização, dado que competências de execução de programas do governo federal são distribuídas para outras esferas de governo, sem preservação de poder hierárquico ou de relação de subordinação.

(b)

fenômeno denominado desconcentração, dado que os órgãos federais desconcentram atividades operacionais de seus programas para outras esferas de governo, mas preservam as relações de hierarquia e de subordinação próprias entre órgãos repassadores e órgãos recebedores de recursos.

(c)

conjugação dos fenômenos da descentralização e desconcentração, dado que a responsabilidade para a execução dos programas é descentralizada para outras esferas de governo, ficando a obrigação constitucional de prestar contas compartilhada entre órgãos repassadores e recebedores de recursos.

(d)

conjugação dos fenômenos de descentralização e desconcentração, dado que competências de execução dos programas federais são distribuídas para outras esferas de governo, com preservação da relação de subordinação entre órgãos repassadores e recebedores de recurso, para fins de verificação da regularidade da aplicação dos recursos e do cumprimento de metas.

(e)

conjugação dos fenômenos da descentralização e desconcentração, dado que a responsabilidade para a execução dos programas, bem como a de prestação de contas são desconcentradas para as esferas recebedoras dos recursos, isentando os órgãos que transferem os recursos da obrigação constitucional de prestar contas, ao descentralizar esse dever para os órgãos recebedores de recursos.

Concurso: TRE-MG

Concurso: TRE-MG
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC52907

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regulamentadora, fixa direitos mínimos para o usuário. Dentre as formas de participação previstas na Constituição, consta a

(a)

eleição direta dos dirigentes.