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Em se tratando dos agentes públicos e, em especial, dos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, espécie do gênero agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Conforme estabelece a Constituição da República, entre outras consequências, os atos de improbidade administrativa importarão, ao responsável,
Assinale a alternativa correta a respeito da Administração Pública.
No exercício de mandato eletivo, que exija seu afastamento, o servidor público terá
Para quem comete ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal prevê, entre outras, a seguinte pena: