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Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos agentes administrativos.
As constituições estaduais têm competência para regular aspectos próprios do regime estatutário dos servidores públicos, como aposentadoria, remuneração e vantagens pecuniárias.
As constituições estaduais têm competência para regular aspectos próprios do regime estatutário dos servidores públicos, como aposentadoria, remuneração e vantagens pecuniárias.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação aos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que: