Questões de Concurso

Concurso: DPE-AL

Concurso: DPE-AL
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC135823

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Acerca dos servidores públicos, julgue o item abaixo.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

- Certo - Errado

Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC135718

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

Alternativa D

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Com relação à administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Conforme entendimento do STF, o candidato que, aprovado em concurso para provimento de cargo público, seja classificado dentro do número de vagas especificado no respectivo edital goza de mera expectativa à nomeação.

(b)

É constitucional o recebimento de subsídio mensal e vitalício por ex-governadores de estados que tenham exercido mandato integral em caráter permanente antes da vigência da atual CF.

(c)

Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

(d)

Dado o princípio constitucional da isonomia, a jurisprudência do STF considera cabível a inovação de lei federal para reger os vencimentos dos servidores públicos estaduais.

(e)

Consoante jurisprudência do STF, é constitucional o estabelecimento do exercício de função pública como título a ser apresentado em prova de títulos de concurso para provimento de cargo público.

Concurso: MTur

Concurso: MTur
Cargo: Analista Técnico Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC135673

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Constituição Federal reserva um capítulo para tratar da Administração Pública. Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:

(a)

os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão do exercício da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

(b)

a Constituição Federal dispõe sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

(c)

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato.

(d)

a Constituição Federal estabelece prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

(e)

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Analista Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC135189

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto à Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

(a)

A Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva da Administração Pública, garantindo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestem serviços públicos respondam pelos atos de seus agentes que, nessa qualidade, causem dano a terceiros, com direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

(b)

O princípio da impessoalidade, apesar de não constar expressamente da Constituição Federal, deve ser respeitado pela Administração Pública, a qual deve guiar seus atos sempre com a finalidade de atender o interesse público, rechaçando a promoção pessoal dos seus gestores.

(c)

A definição das áreas de atuação de uma fundação instituída pelo Poder Público deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa privativa do Presidente da República.

(d)

Não podem constar da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, salvo nos casos dos programas educacionais direcionados ao ensino superior.

(e)

A lei deverá estabelecer os prazos prescricionais para ilícitos que causem prejuízo ao erário, praticados ou não por servidores públicos, inclusive quanto às respectivas ações de ressarcimento.

Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Analista Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC135188

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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Alternativa E

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Assinale a opção correta.

(a)

As funções de confiança podem ser preenchidas, dentro do limite estabelecido em lei, por pessoas que não tenham prestado concurso público.

(b)

Os requisitos para o preenchimento de cargos públicos serão previstos em decreto autônomo do Presidente da República, observadas as disposições constitucionais acerca da matéria.

(c)

Por meio de lei ou convênio, os servidores das carreiras de administração tributária poderão compartilhar cadastros e informações fiscais.

(d)

A proibição da prática de nepotismo decorre dos princípios constitucionais que devem ser observados no serviço público e abrange, inclusive, as nomeações para cargos políticos.

(e)

O servidor público que for afastado do exercício das suas funções para cumprir mandato eletivo terá seu tempo contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por antiguidade ou merecimento.

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