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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta pode ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A única exceção ao princípio constitucional do concurso público, que compreende os princípios da moralidade, da igualdade, da eficiência, entre outros, consiste na possibilidade, expressa na CF, de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o entendimento do STF, julgue o item seguinte, a respeito da administração pública e do servidor público.
Segundo o STF, por força do princípio da presunção da inocência, a administração deve abster-se de registrar, nos assentamentos funcionais do servidor público, fatos que não forem apurados devido à prescrição da pretensão punitiva administrativa antes da instauração do processo disciplinar.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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O texto constitucional contempla norma de eficácia plena que garante ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
