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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos geram como consequências a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de princípios e diretrizes da Administração Pública, em seu Art 37. Leia as alternativas abaixo e assinale aquele que NÃO está previsto no referido artigo
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Não seria inconstitucional a lei que estabelecesse que a remuneração dos agentes de inteligência da ABIN seria vinculada à remuneração dos oficiais de inteligência, de forma que, sendo majorada a remuneração destes, a remuneração daqueles seria majorada no mesmo percentual de forma automática.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na administração pública não é auto-aplicável.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre a Administração Pública.
