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60 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa D

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

As isenções tributárias não podem ser revogadas quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições.

(b)

Em caso de lançamento cancelado por vício formal, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.

(c)

O prazo prescricional da execução fiscal se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação.

(d)

Segundo orientação dominante do STJ, é dispensável o lançamento pela autoridade fazendária quando o contribuinte declara o tributo e não o paga no prazo estabelecido.

(e)

O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Entende-se por lançamento tributário:

(a)

todo ato judicial impositivo de pagamento de determinado tributo, cuja sentença tem força erga omnes e cujo recurso não tem efeito suspensivo.

(b)

todo ato judicial impositivo de pagamento de determinado tributo, cuja sentença tem força apenas contra o sujeito passivo devidamente identificado na sentença, o que permite o exercício do contraditório e ampla defesa.

(c)

o ato privativo de autoridade administrativa tendente constituir o crédito tributário desde que verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributária, identificação do sujeito passivo, valor do tributo e, se necessário, a proposição de penalidade cabível.

(d)

o ato administrativo complexo ou composto que verifique a incidência do fato gerador e do valor do imposto sem que haja necessidade de identificação de plano do sujeito passivo nem do estabelecimento de penalidade cabível.

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Concurso: TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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No que concerne à obrigação tributária e ao crédito tributário, assinale a opção correta

(a)

O lançamento não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa caso a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

(b)

A especificação do prazo de duração do favor não se inclui entre os requisitos previstos na lei que concede a moratória em caráter geral.

(c)

Somente nos casos previstos no CTN pode ser modificado ou extinto o crédito tributário regularmente constituído.

(d)

Considera-se espontânea a denúncia, mesmo após o início de qualquer medida de fiscalização, dado o privilégio concedido à intenção do agente.

(e)

O lançamento do crédito reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, salvo se esta for posteriormente modificada ou revogada.

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Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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No que se refere à competência tributária, a preços públicos e a outros aspectos relacionados ao direito tributário, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com entendimento firmado no STJ, não é possível a citação por edital na execução fiscal.

(b)

A anulação do lançamento por vício formal não tem o condão de reabrir o prazo decadencial.

(c)

Os descontos incondicionais nas operações mercantis devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS.

(d)

A CF não cria tributo, mas outorga competência tributária a cada ente federado, devendo o exercício dessa competência ser regulado por lei, por expressa previsão constitucional.

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Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

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Considerando a cobrança de impostos e contribuições sociais, as normas gerais de direito tributário e matéria tributária em juízo, assinale a opção correta.

(a)

O STF considera ilegítima a cobrança de COFINS, PIS e FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.

(b)

O ajuizamento de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

(c)

Segundo entendimento do STJ, o simples envio de carnê ao endereço do contribuinte não caracteriza notificação do lançamento tributário.

(d)

Considera-se norma tributária em sentido amplo aquela que apresenta os elementos do fato gerador integral ou regra matriz de incidência fiscal; as demais normas que tratam de matéria tributária são consideradas normas tributárias em sentido estrito.

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