A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil dispõe sobre o tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e determinou um significativo avanço no que tange à proteção dos dados pessoais. As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e vários princípios, como, por exemplo, o princípio da adequação.

Esse princípio implica a

A Lei n° 13.709/2018, nomeada como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi criada para resguardar as informações pessoais dos usuários que disponibilizam seus dados para cumprir requisitos legais de organizações públicas ou privadas.

Analise as afirmações abaixo sobre proteção de dados pessoais:


I- A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais só afeta empresas de grande porte.

II- Quem coleta dados em formato de papel não precisa se adaptar à LGPD.

III- Finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas são princípios legais de tratamentos de dados pessoais presentes na LGPD.

IV- Encarregado é a pessoa que irá atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e tem como uma das atividades aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.


É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais: por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Em seu art.5, a LGPD denomina a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento como:

Inúmeros escândalos de vazamento de dados aconteceram nos últimos anos, e muitos desses vazamentos envolveram empresas famosas como o Facebook e o Uber. No Uber, foram vazados dados pessoais de 57 milhões de clientes e motoristas, e no Facebook,87, milhões de usuários do Facebook tiveram seus dados violados. Dada a recorrência de acontecimentos desta natureza, o mundo sentiu a necessidade de implementar leis que protejam a privacidade dos usuários de serviços. No Brasil, foi criada a lei 13.709/18, também conhecida como Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (ou LGPD), que estabelece que dado pessoal é toda informação relacionada à pessoa natural “identificada” ou “identificável”, e determina condições específicas para o tratamento desses dados.
Sobre a LGPD, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nessa Lei, analise as assertivas a seguir:

I. Dado anonimizado é o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
II. Anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
III. Dado pessoal sensível é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Quais estão corretas?