Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Área Fim

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC255772

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Considerando a Parte Geral do Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:

(a)

O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição voluntária.

(b)

A gratuidade da justiça compreende as despesas com publicação na imprensa oficial, mas não dispensa a publicação em outros meios.

(c)

O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, obrigatoriamente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

(d)

É lícito às partes plenamente capazes, em qualquer caso, estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, desde que haja processo pendente.

(e)

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

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