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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere ao prazo dos atos processuais, julgue o item que se segue.
Se o estado do Espírito Santo for citado a responder ação proposta em Vitória e cuja matéria apresente alto grau de complexidade, poderá ser requerida ao juiz a dilação do prazo de apresentação da resposta.
Se o estado do Espírito Santo for citado a responder ação proposta em Vitória e cuja matéria apresente alto grau de complexidade, poderá ser requerida ao juiz a dilação do prazo de apresentação da resposta.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
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Se a parte for intimada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para a prática de ato processual com prazo de cinco dias, em 2 de fevereiro, uma terça-feira de expediente forense normal, e não praticar o referido ato, o serventuário deverá certificar que o prazo encerrou-se no dia 7 de fevereiro.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Sendo comum às partes o prazo, seus advogados não têm direito de retirar os autos de cartório, a menos que o façam em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, ressalvada a obtenção de cópias, para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora, independentemente de ajuste.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Nas ações de estado, a citação deve ser feita pelo correio, para qualquer comarca do país.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta nulidade do processo, se os menores envolvidos na causa resultaram vitoriosos.
