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Observadas as disposições da Lei Federal n.6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Urbanístico
Sobre a regularização fundiária urbana, NÃO ESTÁ CORRETO afirmar que:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, constitui crime, EXCETO:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.
Questão Anulada
Com relação às normas que regem o parcelamento do solo e os empreendimentos imobiliários, julgue o item seguinte.
O requerimento de solicitação à autoridade municipal competente para a definição das diretrizes do uso do solo, previamente à elaboração dos projetos de loteamento, deve conter informações acerca da localização dos cursos d'água, dos bosques e das construções existentes.
O requerimento de solicitação à autoridade municipal competente para a definição das diretrizes do uso do solo, previamente à elaboração dos projetos de loteamento, deve conter informações acerca da localização dos cursos d'água, dos bosques e das construções existentes.
