Questões de Concurso

No curso da execução de um contrato de obras para a reforma de edifício público, o contratado suspendeu a execução dos trabalhos, em face do atraso nos pagamentos devidos pela Administração. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93, a conduta do contratado afigura-se

mostrar texto associado esconder texto associado A regra segundo a qual o prazo de vigência do contrato administrativo não pode ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários correspondentes comporta exceções, como a que envolve os projetos de longo prazo previstos no plano plurianual, caso seja do interesse da administração pública e desde que a prorrogação tenha sido prevista no ato convocatório.

mostrar texto associado esconder texto associado Aplica-se ao contrato administrativo a teoria das nulidades, segundo sua configuração tradicional do direito privado. Assim, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituindo os já produzidos, o que isenta inteiramente a administração pública do dever de indenizar o contratado.

Na Administração Pública, no que se refere à gestão de contratos, considere:

I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante do contratado especialmente designado pela Administração, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo.

II. A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo exceções contidas no PPA - Plano Plurianual, serviços executados de forma contínua e aluguel de equi pamentos.

III. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento.

IV. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, excetuando-se os defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

V. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.

É correto o que consta APENAS em

Sobre as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993, considere:

I. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar ao contratado, dentre outras penalidades, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

II. A aplicação de multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato impede a Administração de rescindir unilateralmente o contrato.

III. A multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato, aplicada após regular processo administrativo, não pode ser descontada da garantia contratual.

IV. As sanções de advertência, suspensão temporária de participação de licitação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública impostas pela inexecução total ou parcial do contrato, podem ser aplicadas juntamente com a multa prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

V. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência do gestor do contrato.

Está correto o que consta APENAS em